DOC. 776.5506.7646.9115

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE -

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual.

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