DOC. 776.7732.8854.1807

TJRJ. Apelação cível. Incidência do CDC. Relação de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078/90. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de internet. Interrupção de serviço essencial por período inferior a um mês. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Jurisprudência pacífica do TJRJ a respeito da ocorrência do dano moral. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Valor fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00. Verba indenizatória que se mostra exorbitante. Redução do quantum indenizatório que se impõe, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Incidência da Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).