TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Autora não reconhece dívida de cartão de crédito, que afirma não ter contratado e que gerou inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.
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