TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ISS - Município de Ribeirão Preto - Sociedade de contadores - Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa - Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado em razão da sociedade adotar o modelo de responsabilidade limitada - Fato que, por si só, não autoriza a alteração de critério jurídico por parte do ente tributante - Possibilidade de manutenção da impetrante no Regime Especial de Recolhimento das Sociedades de Profissionais (alíquota fixa) nos moldes do § 3º do art. 9º do Decreto-lei . 406/68 - Capital dividido em quotas de responsabilidade limitada - Serviços prestados de forma pessoal - Aplicabilidade do benefício - Ausência de comprovação do caráter empresarial da sociedade - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.
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