TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS GANHOS DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TEMA 105 DO STJ. 1.
A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a regularidade do percentual dos descontos operados pelos bancos credores no contracheque e na conta corrente do autor. Distinção entre Empréstimos descontados em conta corrente e empréstimos descontados em folha de pagamento. Matéria pacificada pelo STJ através do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que os descontos de empréstimos pessoais, autorizados em conta corrente, não sofrem a limitação de 30% referente à margem consignável estabelecida pela Lei 10.820/2003.
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