DOC. 777.8181.9024.3952

TJSP. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU COBRANÇA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Reclamação objetivando a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença, cujo conteúdo teria afrontado o quanto decidido em agravo de instrumento anterior.

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