TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. PARTE AUTORA AFIRMA TER SOFRIDO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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