DOC. 778.0777.3830.9634

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME REGISTRADO NOS CADASTROS DA RÉ, A QUEM SOLICITARA EXTRAJUDICIALMENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ORIGEM DESSES APONTAMENTOS DESABONADORES, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU INFORMAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO, OBRIGANDO A RÉ A PRESTAR À AUTORA OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE CADA UM DOS REGISTROS, ENTENDENDO, POIS, INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTARA COM A CONTESTAÇÃO, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES - APELOS INSUBSISTENTES, CONTUDO. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA EM CONHECER E TER ACESSO A DOCUMENTOS QUE ENVOLVEM DIRETAMENTE A SUA ESFERA JURÍDICA, COMO SÃO EVIDENTEMENTE OS REGISTROS QUE A RÉ ARMAZENA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, EM QUE SOBRELEVA A PROTEÇÃO QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFERE AO DIREITO À INFORMAÇÃO, CORRELATO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À RÉ RIGOROSAMENTE OBSERVAR, SOBRETUDO QUANDO OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE COMPÕEM O REGISTRO PODEM CAUSAR ABALO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE TERÁ A OCASIÃO DE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO INTIMADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO COMINADA NA R. SENTENÇA, COLMATAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OU MESMO JUSTIFICAR TENHA CUMPRIDO NO TODO A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI COMINADA, OBSERVANDO-SE, PORQUE DE RELEVO, QUE A R. SENTENÇA NÃO FIXOU MULTA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, O QUE PODERÁ OCORRER NA REFERIDA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE É ESSENCIALMENTE JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RÉ QUE SE CIRCUNSCREVEU A PRESTAR O SERVIÇO PARA O QUAL FOI CRIADA, QUE É O DE ATUAR COMO UM BANCO DE DADOS DE QUE SE UTILIZAM SEUS CLIENTES, AOS QUAIS PRESTA INFORMAÇÕES ECONÔMICAS QUE SÃO SENSÍVEIS EM SE TRATANDO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DE OUTRA NATUREZA. RÉ QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DA AUTORA AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS REGISTROS QUE A ENVOLVEM, DE MODO QUE NÃO SE TEM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA CONFIGURAR O DANO MORAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO DE MOLDE QUE O CARACTERIZE A POSSIBILIDADE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE REVELE AINDA COMPLETA, ASPECTO QUE PODERÁ JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA, MAS NÃO O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI