TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em incidente de precatório, deferiu o pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais, porém apenas em caso de existência de saldo residual. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS
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