TJRJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, art. 2º) CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS MEDIANTE A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS GRAVES. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE EVIDENCIADAS. EMBORA A DEFESA NEGUE, VEEMENTEMENTE, A EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS E TODAS AS DEMAIS PROVAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE DIVERSOS DELITOS NÃO DEIXAM SOMBRA DE DÚVIDAS DA PRESENÇA DE APARATO DE PODER ORGANIZADO, PROVIDO DE ESTRUTURA HIERÁRQUICA E DIVISÃO DE TAREFAS, FORMADO PARA O OBJETIVO EM COMUM DE PRATICAR CRIMES (TODOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO). RESSALTA-SE QUE, DAS PROVAS ARREMATADAS, SOBRESSAI A ESTABILIDADE E O «ANIMUS» PERENE DOS ASSOCIADOS. DE OUTRA SORTE, ASSINALA-SE QUE O DESCORTINO, NOS AUTOS, DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO SIGNIFICA QUE O «ANIMUS» DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEJA RESTRITO A DELITOS DETERMINADOS. O QUE SE VERIFICA É A EXISTÊNCIA DE UM MEGAEMPREENDIMENTO INFORMAL QUE ADENTRA A ESFERA DE OUTROS INJUSTOS, A EXEMPLO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DA CORRUPÇÃO ATIVA (VULGARMENTE DENOMINADA «ARREGO»). NOUTRO GIRO, DEVEMOS OBSERVAR QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSUBSTANCIA O CRIME PREVISTO na Lei 12.850/13, art. 2º, CAPUT E O QUE SE PUNE É A SUA EXISTÊNCIA. SOB ESTE ASPECTO, É INEGÁVEL A AUTONOMIA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 12.850/13, art. 2º, CAPUT, CONFORME O POSICIONAMENTO REITERADO DO STJ. NA HIPÓTESE, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTAVA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A PARTICIPAÇÃO DE MENORES, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DOS §§ 2º E 4º, I, Da Lei 12.850/2013, art. 2º. DESPROVIMENTO DO APELO.
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