DOC. 779.3494.6275.2838

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos encargos locatícios pagos a menor, vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a contar desde o vencimento de cada prestação, devendo a multa contratual moratória de 10% (dez por cento) incidir uma única vez sobre o débito corrigido. Insurgência das rés visando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, posto que não foi realizada perícia contábil. É incontroverso que o pagamento dos encargos locatícios foi feito a menor e de forma divergente à pactuada em contrato. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis pagos a menor, vencidos e vincendos mediante simples cálculo aritmético. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido

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