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DOC. 779.4177.8014.5045

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DA MATÉRIA IMPUGNADA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual o agravo de instrumento anterior não foi conhecido, sob o fundamento de que a matéria impugnada - deferimento de prova pericial - não está prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco atrai a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, fixada pelo STJ no Tema 988.

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