TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.
I. Conforme os arts. 141 e 492, do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Portanto, quando o julgador ultrapassa tais limites, julgando aquém, além ou fora dos pedidos realizados, incorre em error in procedendo passível de nulidade; II. Sendo reconhecida a ocorrência de decisão extra petita, esta deve ser anulada, para que outra seja proferida em seu lugar, nos estritos limites do pedido formulado pela parte exequente; III. A identificação de decisão extra petita é matéria de ordem pública e pode ser decretada de ofício pelo julgador; IV - Uma vez que os pedidos requeridos pelos exequentes não foram apreciados pelo juízo a quo, se mostra inaplicável a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
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