DOC. 780.1274.8582.0512

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

A autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e retratação pública, alegando ter sofrido ofensas em rede social, que lhe causaram constrangimento e prejuízo financeiro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. Críticas e comentaários que constituíram exercício do direito de manifestação do consumidor, sem excesso configurado. Pessoas que se dedicam à atividade comercial não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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