DOC. 780.5900.6681.4850

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.

I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de faltas graves pelo apenado, apesar da prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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