DOC. 781.1764.4263.4100

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pretensão da parte exequente (agravante) de recebimento de saldo remanescente com base no tema 677 do STJ, após sentença anterior que rejeitou a aplicação do referido tema e extinguiu o feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Agravante que concordou, tacitamente, com o indeferimento da incidência do tema 677 do STJ, ao interpor seu recurso de apelação - Preclusão, lógica e consumativa, configurada (CPC. art. 507 e CPC. art. 1.000) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio. Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, III).

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