TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Devolução dobrada dos valores. Corte Especial do Colendo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, firmou a seguinte tese: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», tendo havido modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu no DJe de 30.03.2021. Correção monetária e juros de mora devidos desde o desembolso (Súmula 54/STJ). Risco profissional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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