DOC. 781.8092.6810.2073

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alexandre, preso preventivamente desde 12/12/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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