DOC. 782.3326.3949.9176

TJSP. SOBREPARTILHA. ITCMD. MULTA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO INCERTA. DEFERIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros sobre ITCMD sobre doação 2. Deliberação que contraria decisão anterior do juízo do inventário 3. Os donatários desconheciam, quando da doação da fração ideal da herança, montante que seria pago em ação de desapropriação então em curso 4. É necessária precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, tanto que, segundo a Súmula 114/STF, o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo 5. Precedentes da Corte 6. Recurso provido

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