DOC. 782.5776.3548.2809

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO OBRIGATÓRIA EM CASO DE PROCESSO JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, no bojo de ação ajuizada por servidora estadual contra o Estado do Rio de Janeiro e o RioPrevidência, visando à revisão de gratificação incorporada aos proventos, com fundamento na Lei Estadual 2.365/94.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).