TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA ILICITUDE DA PROVA, POR TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CULPABILIDADE E A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. O APELANTE FORA RECONHECIDO PESSOALMENTE NA DELEGACIA POR OCASIÃO DE SUA CAPTURA NO MESMO DIA DOS FATOS. ROUBO SIMPLES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. O LESADO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA QUANDO FOI ABORDADO PELO RECORRENTE. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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