DOC. 782.8027.0071.4161

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelos Réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa ré e condenando os réus ao pagamento solidário de R$ 9.922,45.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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