DOC. 783.3800.4767.0104

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Acolhimento parcial - Insurgência do exequente - Acolhimento - Inexistência do alegado excesso de execução - Título executivo judicial que lastreia o cumprimento de sentença de origem definiu expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam devidos sobre o valor exequendo devidamente atualizado - Decisão agravada entendeu, diversamente, que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da causa atualizado, desconsiderando a determinação constante do acórdão proferido por esta Câmara Julgadora - Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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