DOC. 783.9852.3113.8421

TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 469 E 539. ESCOLHA DOS PROFISSIONAIS PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para compelir a operadora de plano de saúde a custear o tratamento multidisciplinar da paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista.

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