TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Recurso da companhia aérea. Pedido de cancelamento de passagens aéreas negado pela apelante. Nulidade da cláusula contratual estabelecendo a perda integral de valores pagos antecipadamente pela prestação de serviços, por inadimplemento contratual da parte consumidora, que é abusiva, em razão do flagrante desvantagem imposta ao consumidor, tanto pelo fundamento do art. 413, do CC, como do art. 51, II e IV, do CDC. Responsabilidade civil demonstrada, por ser a apelante integrante da cadeia de fornecedores do serviço que gerou os danos materiais e morais. Solução adequada seria a redução equitativa da cláusula penal, ante as peculiaridades do caso concreto, o que deixou de ser aplicado em sede recursal por observância à proibição da reformatio in pejus. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Reiteração de diligências para solução administrativa do defeito de serviço comprovada. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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