DOC. 784.3123.2975.5508

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embora incontroversa a fraude experimentada pela empresa requerente, mediante a utilização de boleto adulterado, não verifica a responsabilidade da instituição financeira requerida, que apenas agiu como intermediadora da ordem de pagamento materializada por boleto emitido pelo falsário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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