DOC. 786.0529.0581.6160

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO -

Ausência de pagamento na data de vencimento das obrigações - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Correção monetária e juros de mora que incidem a partir da data do vencimento de cada obrigação - Planilha de cálculo juntada com a petição inicial que já promoveu a atualização das prestações e o acréscimo de juros desde a data dos respectivos vencimentos - Consectários legais que incidem, portanto, desde a data da propositura da ação - Sentença reformada nessa parte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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