TJSP. Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reconvenção. Parcial acolhimento. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Notificação extrajudicial não consumada em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente". Endereçamento ao domicílio do devedor anotado no contrato, sendo desnecessário que a carta seja recebida pessoalmente por ele. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ no tema 1.132. Procedência do pedido principal mantida. Reconvenção. Encargos pactuados estabelecidos e fixados, respectivamente, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Ilegalidade não constatada. Validade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato reconhecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 958) pelo rito dos recursos repetitivos. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ (temas 618, 619, 620 e 621) pelo rito dos recursos repetitivos. Pedidos rejeitados. Tarifa denominada «acessórios», porém, absolutamente genérica e de valor expressivo (R$ 4.000,00). Abusividade configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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