DOC. 787.4275.2523.1052

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA PARTE DEVEDORA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a despesas condominiais, manteve decisão anterior, que havia determinado a penhora sobre os direitos da parte devedora, indeferindo o pedido de ampliação da penhora sobre todo o imóvel. Precedente da Colenda Câmara e do Egrégio STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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