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DOC. 787.4551.2962.3141

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços Advocatícios - Ação de Prestação de Contas - O que se extrai dos autos é que a autora alega que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida, sendo assim, pretende que seja esta compelida a prestar contas, apresentando os valores pagos aos clientes, valores recebidos dos processos, recibos de pagamento, bem como relação de processos pendentes de pagamentos, bem como dos valores que já foram pagos ao contratante - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de falta de interesse de agir, carência da ação e inépcia da inicial, afastadas, vez que a presente ação se mostra adequada e necessária à pretensão da autora para que a requerida apresente todas as contas em questão, preenchidos os requisitos nos arts. 17, 319 e 320 do CPC - Dever da requerida de prestar contas aos contratantes - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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