DOC. 787.8098.2283.5132

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Distúrbios na rede. Danificação de eletrodoméstico. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. Alegação de bem danificado em razão de oscilação na rede de energia elétrica. Improcedência mantida, mas por fundamento diverso do adotado no julgado. Laudo desprovido de assinatura. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, conforme o CPC, art. 373, I. Honorários fixados por equidade majorados a R$ 1.500,00 nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).