TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Contratações fraudulentas. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade dos negócios que incumbe ao réu. Comprovação não realizada nos autos. Juntada de apenas um dos contratos, desprovido de assinatura eletrônica válida. Adesão inequívoca não demonstrada. Desinteresse do requerido na produção de prova pericial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Demais contratos exibidos apenas com a apelação. Impossibilidade, por não se tratar de documentos novos. Dicção do CPC, art. 435. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito configurada. Repetição do indébito. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada. Compensação não autorizada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia compatível com os parâmetros utilizados por esta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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