TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 784, X, O CRÉDITO ATINENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS EM CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUÁ-LA PARA AÇÃO DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE CARREOU AOS AUTOS AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE ESTABELECERAM OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, INCLUSIVE DAS COTAS EXTRAS, DISCRIMINADAS NO BOLETO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS QUE, EM TESE, SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONFERIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA CONVENÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE PODERÁ MANEJAR EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA APONTAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA (CPC, art. 917). RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE SE IMPÕE PARA QUE O ESPÓLIO SEJA REPRESENTADO PELO SIGNATÁRIO DO TERMO DE INVENTARIANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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