TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interposição de Recurso Especial - Juízo de retratação: CPC, art. 1.030, II - Acolhimento - Ação revisional c/c obrigação de fazer - Pretensão à limitação do desconto em folha de pagamento e em conta corrente das prestações dos mútuos a 30% do salário líquido auferido pela autora - Descabimento quanto aos mútuos com débito em conta corrente - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ aplicável na espécie - Tema repetitivo 1.085 do STJ - Limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento não estendida às prestações dos mútuos com débito em conta corrente - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar - Sentença de procedência reformada em parte - Sucumbência recíproca - Partes respondem pelos encargos, tal como definidos na sentença, que, neste ponto, foi mantida pelo acórdão anterior - Acórdão anterior reconsiderado em parte com provimento parcial do recurso de apelação do réu, mas em maior extensão.
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