TJSP. Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP. Pretensão voltada à redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação equitativa conforme art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076 que difere da situação oposta no julgado, cujo critério foi lastreado na baixa complexidade da causa, e não no elevado proveito econômico da demanda. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Honorários advocatícios que devem ser ficados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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