DOC. 788.6274.1440.0067

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. MACROLIDE. ENTENDIMENTO STJ TEMA 589/STJ. CONSUMIDOR HURB TECHNOLOGIES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou a suspensão do processo individual até o julgamento das Ações Civis Públicas 087157731.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, relativas a pedidos de reembolso e compensação de danos morais decorrentes de descumprimento de contrato de viagem pela empresa Hurb Technologies S/A.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).