TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGANDO QUE OBJETIVAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, MAS RESTOU LUDIBRIADO COM A REALIZAÇÃO DE OUTRA OPERAÇÃO, QUAL SEJA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MODALIDADE ESTA MAIS ONEROSA E DESVANTAJOSA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DO CORRESPONDENTE DÉBITO; DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00; E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. 1 -
Instrumento contratual acostado aos autos, assinado por meio de biometria facial, confirmando que o autor adquiriu cartão de crédito consignado, cujas cláusulas são suficientemente claras, inclusive quanto à taxa de juros e encargos incidentes, havendo expressa autorização de desconto mensal na remuneração para pagamento correspondente ao mínimo da fatura. Demandante que se utilizou diversas vezes do cartão, e ainda realizou a contratação de saque, cujo valor de R$ 3.446,82 foi transferido, via TED, para conta de sua titularidade.
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