TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO SUSPENDENDO O FEITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO IMPLICA, OBRIGATORIAMENTE, NA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES, UMA VEZ QUE É FACULDADE DO DEMANDANTE EM PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. O TEMA 589 DO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1353801/RS, FIRMADO NO RITO DOS REPETITIVOS, APENAS RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE OPÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 104, QUE ADMITE A CONVIVÊNCIA AUTÔNOMA E HARMÔNICA DAS DUAS FORMAS DE TUTELA, QUAL SEJA, A INDIVIDUAL E A COLETIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ PREJUÍZO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º DISPÕE QUE AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE QUANTIA ILÍQUIDA TERÃO PROSSEGUIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APENAS DAQUELAS QUE IMPORTASSEM EM EXECUÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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