TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA INTRATÁVEL E DISTÚRBIOS DO SONO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC, art. SS. NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (NÃO HOSPITALAR), A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR A COBERTURA, SALVO DAQUELES DESTINADOS A TRATAMENTO DE ANTINEOPLÁSICOS, EM «HOME CARE» E EXPRESSAMENTE ELENCADOS PELA ANS. PREVISÃO NO art. 10 E 12 DA LEI 9656/98. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS HÁBIL A JUSTIFICAR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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