TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Insurgência contra a sentença que, entendendo haver ilegitimidade ativa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Acolhimento em parte. Não havendo inventário, ou tendo sido este encerrado, admite-se que todos os herdeiros do falecido componham o polo ativo de uma determinada lide. Requerente que é viúvo de uma das mutuárias, a qual deixou uma filha. Demanda revisional atinente ao SFH. Precedente do E. STJ reconhecendo a existência de litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários. Sentença anulada, para que, nos termos do CPC, art. 321, caput, o autor emende a peça vestibular. Recurso parcialmente provido, com determinação
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