TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação da empresa autora de que foi surpreendida com o bloqueio imotivado do saldo da conta bancária. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a transferência dos valores bloqueados à conta judicial e condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Parte ré que promoveu o encerramento da conta após indícios de transações irregulares e suspeita de fraude. Possibilidade do encerramento unilateral da conta-corrente, desde que haja notificação do correntista. Arts. 5º e 6º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Jurisprudência do STJ. Apelante não comprova a notificação da parte autora, deixando de prestar as devidas informações sobre o procedimento de encerramento. Falha na prestação do serviço. Julgamento extra petita no tocante aos danos morais. Pedido não veiculado na petição inicial. Autora que apenas requereu indenização por danos materiais, os quais já serão ressarcidos com o desbloqueio dos valores. Parcial provimento do recurso.
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