DOC. 791.6258.3408.8417

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova e responsabilizou a parte requerida pelo custeio de honorários periciais. Insurgência. Admissibilidade. Relação Consumerista configurada. Inversão do ônus da prova que não se confunde com ônus do custeio do processo. Autores beneficiários da justiça gratuita. Custas periciais que devem ser suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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