TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE EN-TORPECENTE (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGA-DA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ DAYANA GARCIA FERREIRRA NO TIPO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 08 ANOS E 09 ME-SES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CUMU-LADA COM 890 DIAS MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DA AUDI-ÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESDE A OI-TIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA REVISTA PESSO-AL E DA CONFISSÃO INFORMAL, ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, II E VII, DO CPP, PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGA-TIVADAS, O INCREMENTO EM FRAÇÃO NÃO SUPERI-OR A 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO) PARA OS ANTECEDENTES, O RECONHECIMENTO DA ATENU-ANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, COMPENSANDO-SE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O INCRE-MENTO DA AGRAVANTE EM FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 387, §2º, DO CPP. ACOLHI-MENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A DENUNCIADA, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESA-CORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULA-MENTAR, TRAZIA CONSIGO E PORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 128G (CENTO E VINTE E OITO GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), E 11G (ONZE) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.). PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS QUE NÃO SE CONSTATAM. PRECEDENTE DESTA RELATORIA EM RELAÇÃO AO TEMA DA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS (APELAÇÃO CRIMINAL 0029341-29.2020.8.19.0014). ATUAÇÃO DOS MILITARES NA ABORDAGEM DA ACU-SADA QUE SE FEZ CORRETA, UMA VEZ QUE ELA FOI AVISTADA SE DESVENCILHANDO DE UMA SACOLA. SERIA DE SE AGUARDAR EXATAMENTE UMA AÇÃO POLICIAL DIANTE DO QUE FOI AVISTADO, MÁXIME EM SE TRATANDO DO LOCAL EM QUE SE DEU A DETEN-ÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SANÇÃO QUE MERECE REPAROS. NEM SE PODE, DIANTE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADMITIR OUTRA DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO FOSSE O CO-MÉRCIO ILÍCITO, SENDO CERTO QUE NEM MESMO A DEFESA TÉCNICA TROUXE OU SUSTENTOU TESE ALTERNATIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO SE FEZ SIGNIFICATIVA OU RELEVANTE PA-RA AFASTAR AS PENAS BASES DOS MÍNIMOS LE-GAIS. ANÁLISE DA FAC QUE NÃO PERMITE RECO-NHECER MAUS ANTECEDENTES, MAS SIM, DUAS REINCIDÊNCIAS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE UM SEX-TO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTI-DO, COM IMPEDIMENTO À REDUÇÃO POR EVENTUAL PRIVILÉGIO FACE À REINCIDÊNCIA CONSIDERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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