DOC. 792.5048.4995.3424

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINARES: (1) QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; (2) NULIDADE ABSOLUTA DA AUSÊNCIA DA PROVA DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA VINDA DAS IMAGENS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALEGANDO; (3) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: FRAGILIDADE DAS PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: REGIME DE PENA MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão e 582 dias-multa. Regime inicial fechado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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