TJRJ. .PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. PROVIMENTO.
Recurso contra decisão que, em ação de consignação em pagamento relativa a obrigações locatícias, com a qual pretende a sociedade autora o reconhecimento da validade jurídica da aplicação da variação do IGP-M prevista em contrato, mesmo em hipóteses de deflação, com vistas aos depósitos judiciais relativos aos valores controversos e incontroversos, deferiu em parte a tutela de urgência no sentido de que o réu se abstenha de qualquer ato de negativação do nome ou CNPJ da sociedade autora sob pena de aplicação de multa diária. Jurisprudência pátria que se inclina firmemente no sentido de que a aplicação dos índices negativos de correção monetária não pode importar na redução do valor da obrigação principal. Controvérsia existente entre as partes que não se limita a aplicação de índices de correção, havendo divergências relativas ao cálculo previsto no contrato como despesa mínima mensal, pendendo, inclusive, ação de despejo por falta de pagamento. Recurso provido.
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