TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROVIDENCIE O COMPARECIMENTO DE EQUIPE MÉDICA NA RESIDÊNCIA DE NILTON NEI BEZERRA GONCALVES E REALIZE A REMOÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, MESMO SEM A PRESENÇA DE FAMILIARES E CONTRA A VONTADE DESTE, NO PRAZO DE 72 HORAS, EM UM DOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS DA REDE PÚBLICA, OU, NÃO HAVENDO VAGAS, NA REDE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, PELO TEMPO QUE SE FAZER NECESSÁRIO ATÉ A NORMALIZAÇÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO.» IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O STF FIXOU ENTENDIMENTO PELA SOLIDARIEDADE DOS ENTES, CABENDO POSTERIOR DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS, SEM PREJUDICAR O TRATAMENTO DO JURISDICIONADO. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 65/TJRJ. QUESTÕES REFERENTES AO RESSARCIMENTO DA DESPESA PODEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. VALOR DA MULTA QUE SE AFIGURA COERENTE COM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO POR ORA, QUALQUER MODIFICAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE A PENALIDADE IMPOSTA SÓ INCIDIRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE EXECUÇÃO, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO E SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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