TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar de nulidade do procedimento adotado - Descabimento - Ausência de oitiva do sentenciado em juízo quanto a falta grave cometida - É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, como no caso dos autos - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 52 - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Observação do disposto na LEP, art. 57 - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Agravo desprovido
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