TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATÍPICAS MEDIDAS INDUTIVAS COERCITIVAS.
Pedido de busca e apreensão dos documentos dos veículos, bem como fornecimento de contratos e análise de máquinas de cartão. CPC, art. 139, IV. Inviabilidade. O interesse dos credores se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não ter condições de honrar suas obrigações. Inteligência do CPC, art. 8º. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação pecuniária) e não evidencia provável efetividade. Precedentes. Penhora de faturamento e/ou de créditos que é meio legítimo tendente a satisfazer os direitos daquele que maneja a via executiva; ao passo que o tal «fato novo» há de ser submetido, por primeiro, à cognição do MM. Juízo singular, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido
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