TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Tutela Cautelar Antecedente. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II. Sentença de procedência. Apelo do Estado pela reforma, porquanto a ação principal anulatória do débito foi julgada improcedente e a cautelar deve seguir a mesma sorte, tendo em vista a sua natureza acessória. Entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp. 466.362, de que o depósito judicial do montante integral do débito fiscal se consubstancia em direito subjetivo do contribuinte, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, e pode ser feito em ação cautelar ou na ação principal. Tutela cautelar antecedente que cumpriu o objetivo antecipatório de suspensão dos efeitos oriundos da cobrança, inclusive, com a concordância do exequente. Reforma parcial da sentença que se impõe, sobretudo porque não houve resistência ao pedido cautelar, não sendo cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso a que se dá parcial provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito