DOC. 796.0042.9307.1855

TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil - Contrato administrativo - Perícia contábil - Honorário periciais fixados em R$ 84.160,00 (oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais) pelo juízo a quo - Admitida a pretensão de redução dos honorários - Critério de fixação deve levar em consideração a complexidade e natureza dos trabalhos, bem como o princípio da razoabilidade - Ao estimar os honorários periciais o Sr. perito nomeado tão somente apresentou estimativa de horas técnicas para confecção do laudo - Ausência de maiores esclarecimentos e/ou justificativas que lastreiam a precificação da remuneração fixada - Decisão modificada - Redução dos honorários periciais. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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